Canal de Direito dos Titulares
| Histórico de Revisões | |||
| Versão | Data | Autor da Revisão | Sumário de Mudanças |
| 00 | 25/09/2023 | Marcos Valério Martins | Criação do Documento. |
Direito dos Titulares
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, prevê e rege o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo.
ATENÇÃO
Antes de prosseguir com sua solicitação é importante ciência em alguns detalhes:
- As informações fornecidas aqui por você são de sua inteira responsabilidade.
Apresentar dados ou documentos falsos é crime: O crime de falsidade ideológica está previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente.
- Certifique-se de aguardar o prazo necessário para realizar uma nova solicitação.
- Em caso de DUPLICIDADE de solicitações será considerada a solicitação com protocolo com data mais recente e os dados lá fornecidos.
- Caso o e-mail de confirmação de dados demore mais de 10 minutos para chegar. Verifique sua caixa de SPAM ou LIXEIRA, pois alguns e-mails podem ter filtros que identifiquem seu e-mail de confirmação como uma destas opções.
- Ao prosseguir com sua solicitação você concorda com nossos Termos de Uso e Aviso de Privacidade disponibilizados em nosso site oficial.
- Em caso de qualquer dificuldade ou dúvida entre em contato com o nosso Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, em atendimento ao artigo 41 da LGPD, denominado DPO – Data Protection Officer, o sr. Marcos Valério Martins através do e-mail: privacidade@anacrespo.com.br
- Ao inserir dados inexatos ou incompletos para a solicitação de qualquer direito, responderemos com “Nada Consta”, sendo de inteira responsabilidade do titular zelar pela autenticidade e integridade da informação.
Canal do Titular
Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo.
Para facilitar o uso dos seus direitos, estamos disponibilizando um formulário para preenchimento, clicando AQUI.
Veja abaixo quais são seus direitos e como poderá exercê-los por meio do canal do Titular.
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados (Saber se a empresa possui algum dado do titular).
- Acesso aos seus dados (Tomar ciência quais são os dados que a empresa possui do titular).
- Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Dar liberdade ao titular de solicitar atualização dos seus dados, bem como mudança de número telefônico, e-mail para contato, de nome pro caso de casar, separar ou mudar de nome, de endereço residencial etc, ou sugerir à empresa que corrija algum dado seu que esteja errado).
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (O titular tem direito de pedir medidas que dêem salvaguardas no sentido de exclusão de dados que estejam em posse da empresa, que o titular considere essa posse muito invasiva, intrusiva, desnecessária, excessiva ou que a empresa coletou ilicitamente).
- Portabilidade (À pedido do titular, solicitar que a empresa encaminhe seus dados para outro fornecedor de produtos ou serviços, com o objetivo de dar agilidade no preenchimento de novos cadastros que essas novas empresas prestadoras de serviços venham pedir. Dessa forma, basta solicitar que a empresa em questão faça essa portabilidade dos dados para o novo fornecedor, evitando preenchimento de inúmeros cadastros).
- Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento (Opção para pedir eliminação dos dados que anteriormente foram tratados com o consentimento do titular).
- Informação sobre compartilhamento de dados (O titular tem direito de saber quem são os parceiros que a empresa compartilha seus dados, independente se são organizações públicas ou privadas. Dessa forma a empresa passa mais transparência e o titular toma ciência os quais outras empresas também acessam seus dados).
- Informação sobre o não consentimento (O titular pode requisitar ser informado sobre quais dados ele pode não consentir em dar e quais as negativas disso).
- Revogação do Consentimento (O consentimento é uma Base Legal que ampara a empresa para poder tratar os dados do titular. Entretanto, se o titular entender que esse consentimento foi adquirido de forma induzida, inconveniente, forçada ou por qualquer outra razão, ele pode exercer o direito de revogar esse consentimento, ou seja, pode não consentir mais que a empresa trate seus dados, se não houver mais nenhuma Base Legal para isso. Por exemplo, se houve uma compra com Nota Fiscal, o titular não pode pedir que seja revogado o CPF que ele deu para a emissão de Nota Fiscal, pois para se emitir nota existe uma exigência legal. Dados que são tratados por exigências de leis, normas ou regulamentações ou outras Bases Legais não podem ser revogáveis).
- Reclamação contra o controlador junto à ANPD (O titular tem direito de enviar reclamações para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador).
- Oposição (Direito onde o titular pode se opor à qualquer tratamento de dados feito sem o seu consentimento e que considere isso irregular).
Revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado (Muitas empresas utilizam sistemas que traçam o perfil do titular, seja em casos de recrutamento, seleção de vaga de emprego, acesso à algum crédito, seguro de vida etc. Qualquer decisão onde o titular se sinta lesado ou prejudicado, que foi tomada integralmente por algoritmos sem revisão humana, há o direito de solicitar revisão dessa respectiva decisão para fins de contestação).